EMBRATUR é transformada em Agência e passará a receber recursos do SEBRAE

November 27, 2019

BRASÍLIA — O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quarta-feira uma medida provisória (MP) que extingue a Embratur e cria uma agência para substituí-la, a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, que adotará a mesma sigla. O novo órgão terá funções ampliadas e receberá mais recursos. 

 

Uma das mudanças é que a agência passará a receber dinheiro de contribuições que são feitas para organizações do sistema S, como o o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). 

 

Esses recursos eram distribuídos entre Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que ficava com 85,75%; Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), que recebia 12,25% e Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), que ganhava 2%.A MP determina que o Sebrea passe a receber 70% e que a Embratur fique com 15,75% do total.

 

Os valores repassados para a Apex e a ABDI permanecem os mesmos. A Embratur passa a ser autorizada a "instituir, dirigir e manter unidades no exterior, próprias, conveniadas ou terceirizadas" e a "desenvolver, registrar e comercializar marcas relacionadas à promoção do turismo brasileiro no exterior".

 

Os integrantes da diretoria-executiva da Embratur serão indicados pelo presidente da República para um mandato de quatro anos, sendo admitida uma recondução pelo mesmo período.

 

A mesma MP acaba com a cobrança de direitos autorais de músicas e outras reproduções artísticas em quartos de hotel e em cabines de navios. A arrecadação por parte do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) segue permitida em espaços públicos e comuns desses locais.

 

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